Glossário · Direito e contrato
Dever de informação (Offenlegungspflicht)
O dever do vendedor de comunicar ao comprador, antes da venda, os defeitos conhecidos e os documentos importantes.
O seu alcance varia muito de país para país. Alguns exigem relatórios completos, outros quase não conhecem este dever e deixam o risco ao comprador. Se faltar um documento devido, a venda pode atrasar-se ou dar direito a indemnização.
Onde aparece no relatório
O que o vendedor tem de comunicar por país, e quanto custa uma falta, está na página sobre o dever de informação.
Perguntas frequentes sobre isto
O vendedor tem de me informar dos defeitos por iniciativa própria?
Depende do país. Onde o dever existe, não pode ocultar defeitos conhecidos, e onde não existe, o risco é do comprador.
Termos relacionados no glossário
- Garantia por defeitos (Mängelhaftung)
- Certidão do registo predial (Grundbuchauszug)
- Manutenção em atraso
Situação em: 2026-09-15