Glossário · Direito e contrato
Garantia por defeitos (Mängelhaftung)
A obrigação do vendedor de responder por defeitos que já existiam no momento da venda.
Cada país define quanto tempo dura e se pode ser excluída. Numa venda entre particulares é muitas vezes excluída no contrato, mas em regra não para defeitos que o vendedor ocultou dolosamente. Quem descobre um defeito tem, em muitos países, de o denunciar dentro de um prazo.
Onde aparece no relatório
O prazo e os limites da garantia estão indicados por país na página sobre defeitos, com uma calculadora de prazos.
Perguntas frequentes sobre isto
Vender no estado em que se encontra protege sempre o vendedor?
Não. Uma exclusão em regra não protege o vendedor que conhecia um defeito e o ocultou.
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Situação em: 2026-09-15