Glossário · Direito e contrato
Direito de preferência (Vorkaufsrecht)
O direito de ocupar o lugar do comprador num contrato de venda já celebrado e comprar o imóvel nas mesmas condições.
Pode caber a um município, a um inquilino, a um comproprietário ou a um confinante e resulta da lei ou do registo. Se o titular o exercer, o comprador original fica sem o imóvel. Por isso a pergunta vem antes da assinatura, não depois.
Onde aparece no relatório
Quando se aplica um direito de preferência legal está indicado por país na página sobre a classificação do solo.
Perguntas frequentes sobre isto
O direito de preferência é uma expropriação?
Não. Faz cair uma venda antes de produzir efeitos, e o titular paga o mesmo preço que o comprador.
Termos relacionados no glossário
- Classificação do solo (Flächenwidmung)
- Certidão do registo predial (Grundbuchauszug)
- Servidão (Dienstbarkeit)
Situação em: 2026-09-15