Condições de utilização

1. Objeto e partes contratantes

A Scan my Home disponibiliza análises e indicações sobre imóveis com apoio de software. A contraparte contratual é o operador indicado na ficha legal. A utilização rege-se pelas condições seguintes. Condições contrárias do utilizador não se aplicam, salvo se as tivermos aceite por escrito.

2. Sem aconselhamento, sem garantia

Os resultados são informação e orientação. Não substituem uma avaliação pericial juramentada, uma vistoria no local nem aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. Não garantimos a exatidão, a integridade nem a atualidade dos resultados. As decisões são tomadas sob a sua própria responsabilidade.

Parte dos resultados é produzida com recurso a modelos de linguagem. Estes modelos podem errar, mesmo de forma convincente. Verifique, por isso, junto da fonte indicada, todos os números e todas as afirmações jurídicas em que se queira basear. Sempre que uma indicação não estiver documentada, o relatório diz isso expressamente.

3. Conta, celebração do contrato e língua do contrato

Para utilizar o serviço precisa de uma conta com um endereço de e-mail válido. Tem de ser maior de idade e ter plena capacidade de exercício. Mantenha os seus dados de acesso em segredo; se suspeitar que outra pessoa está a utilizar a sua conta, altere a palavra-passe e avise-nos.

A apresentação dos serviços no site ainda não é uma proposta. O contrato sobre um relatório individual celebra-se quando conclui o processo de pagamento e confirmamos o pagamento. O contrato sobre saldo ou um pacote celebra-se da mesma forma. Se uma análise for iniciada com saldo existente, nesse momento o preço é debitado do saldo.

A língua do contrato é o alemão. Não guardamos o texto do contrato em separado para si, mas pode aceder a esta página, imprimi-la e guardá-la a qualquer momento. Recebe uma fatura por cada pagamento, que fica disponível na sua conta.

4. Obrigações do utilizador

Garante que só entrega dados e documentos que está autorizado a utilizar. É proibida a utilização abusiva ou ilícita do serviço. Em especial não são permitidos: a extração automatizada do site, contornar limites de acesso ou de quantidade, tentativas de aceder a contas alheias e a utilização do serviço para enganar terceiros.

5. Valores e números

Todos os valores são apurados de forma deliberadamente conservadora. Numa compra, o valor de mercado é ainda reduzido por uma margem de segurança fixa; no arrendamento aplica-se a renda de mercado local sem redução. Constituem uma estimativa fundamentada, não uma garantia de um preço ou de uma renda alcançável.

6. Preços, saldo e resolução

Cada relatório é comprado individualmente ao preço indicado antes do pagamento. O Relatório de verificação custa 19,99 € e o Relatório de verificação Plus ao nível bancário custa 29,99 €, cada uma paga uma única vez por relatório e já incluindo o IVA à taxa aplicável no seu país. Não são necessários nem saldo nem subscrição. Saldo, pacotes e uma subscrição mensal são uma opção para quem usa o serviço com frequência; as regras descrevem-se mais abaixo.

Subscrição mensal. A subscrição mensal é opcional. Paga todos os meses o preço indicado no momento da adesão, com IVA incluído. Na subscrição Pequena são 120,00 €. Após cada pagamento mensal creditamos saldo no valor indicado, na subscrição Pequena 149,95 €. Corresponde a 5 Relatórios de verificação Plus. É saldo normal: vale para qualquer relatório e não expira.

A subscrição dura um mês de cada vez. Renova-se automaticamente por mais um mês enquanto não a cancelar. Pode cancelá-la a qualquer momento sem pré-aviso, com efeito no fim do mês de faturação em curso. Pode usar o botão «Cancelar o contrato aqui» na sua conta ou, sem iniciar sessão, o formulário Cancelar contratos aqui. Com o formulário enviamos uma ligação de confirmação para o endereço de e-mail indicado, para que ninguém possa cancelar contratos alheios. Para a data do cancelamento conta a receção do formulário. Também basta um e-mail para office@scanmyhome.de ou o link que o prestador de pagamento envia com cada confirmação de pagamento. Após o fim não paga mais nada e não é acrescentado mais saldo. O saldo já creditado continua a ser seu. Não alteramos o preço de uma subscrição em curso sem o seu consentimento. O seu direito de livre resolução na subscrição consta da informação sobre o direito de livre resolução.

Numa compra individual paga o relatório diretamente. Tecnicamente, a compra é registada como um carregamento no valor do preço do relatório, utilizado de imediato para esse relatório, pelo que não sobra saldo. Se adquirir saldo ou um pacote, o pagamento é feito a partir de um saldo que carrega previamente. O saldo está associado ao seu endereço de e-mail e não vence juros. É um meio de pagamento para os nossos serviços e não uma conta bancária: não o pagamos em dinheiro nem o convertemos noutro meio de pagamento.

O seu direito a reembolso não é afetado por isto. O saldo não utilizado é-lhe devolvido, sem necessidade de justificação e sem prazo; os pormenores constam da página Reembolso. Ao iniciar uma análise, o valor correspondente é debitado do saldo. Se o saldo não for suficiente, a análise não é iniciada.

Ao carregar saldo ainda não é entregue nenhum serviço. O seu direito de livre resolução mantém-se, por isso, enquanto o saldo não for utilizado. Ao iniciar uma análise individual, perguntamos-lhe expressamente se podemos começar de imediato, informando-o de que o seu direito de livre resolução se extingue com a conclusão integral do relatório. Sem esta confirmação, nenhuma análise é iniciada. Os pormenores constam do direito de livre resolução.

Se uma análise falhar por um motivo que não lhe seja imputável, o valor debitado é creditado novamente no saldo. Quando tem direito a reembolso e quando não, consta da página Reembolso.

Todos os preços indicados nas páginas são preços finais com IVA incluído. Às empresas indicamos separadamente na fatura o valor líquido e o IVA. O montante total a debitar é sempre mostrado antes do pagamento.

7. Os seus direitos sobre o relatório concluído

Os seus documentos continuam a ser seus. Só os analisamos para elaborar o seu relatório. Para a análise, transmitimo-los aos prestadores de serviços necessários para o efeito, e apenas para esse fim. Quem são esses prestadores consta, com o nome, da política de privacidade. Não os transmitimos a mais ninguém, e nunca são vendidos.

Sobre o relatório concluído recebe um direito de utilização simples, sem limite de tempo nem de espaço, para os seus próprios fins. Pode guardá-lo, imprimi-lo e entregá-lo às pessoas envolvidas no seu projeto, por exemplo ao banco, à contabilidade, a um agente imobiliário, a um comprador conjunto ou à família.

Não é permitida a revenda comercial do relatório como produto próprio nem a remoção da indicação de origem. Se o utilizar profissionalmente perante os seus próprios clientes, indique que se trata de uma estimativa produzida com apoio de software.

O site em si, os seus textos, as suas bases de dados e o software mantêm-se propriedade nossa ou dos nossos licenciadores.

8. Disponibilidade e manutenção

Esforçamo-nos por manter um funcionamento contínuo, mas não garantimos uma disponibilidade determinada. Para manutenção, atualizações de segurança e desenvolvimento, o serviço pode ficar brevemente interrompido; sempre que possível, fazemos os trabalhos planeados em horários de menor utilização. Se o serviço falhar durante uma análise já paga, o valor é creditado ou a análise é repetida.

9. Bloqueio e cessação

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento; devolvemos-lhe, a pedido, o saldo não utilizado. Podemos bloquear ou encerrar uma conta se o ponto 4 for violado, se pagamentos forem estornados ou se houver suspeita de utilização abusiva.

Se o bloqueio resultar de falha nossa, reembolsamos o saldo não utilizado. Não encerramos o serviço sem aviso prévio: se a atividade terminar, recebe uma mensagem com pelo menos 30 dias de antecedência, para poder guardar os seus relatórios, e o saldo não utilizado é devolvido.

10. Garantia e responsabilidade

Para os consumidores aplicam-se os direitos legais de garantia. Se um relatório for inutilizável por termos cometido um erro, corrigimo-lo ou reembolsamos o preço; os casos constam da página Reembolso.

Quanto ao restante, respondemos ilimitadamente por dolo e negligência grosseira. Em caso de negligência leve, só respondemos pela violação de obrigações contratuais essenciais e o montante está limitado ao dano previsível, no máximo até ao valor que pagou pela análise em causa.

Mantém-se a responsabilidade por danos pessoais e nos termos da lei de responsabilidade pelo produto. Está excluída a responsabilidade por decisões empresariais que tome com base nos resultados; a estimativa não substitui uma vistoria nem um parecer técnico.

Não respondemos por acontecimentos fora da nossa esfera de influência, por exemplo a falha de um serviço a montante, perturbações de rede ou determinações de autoridades, enquanto o acontecimento durar.

11. Alterações a estas condições

Podemos alterar estas condições quando o serviço, o enquadramento legal ou as circunstâncias mudarem. Informamo-lo com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail, para o endereço da sua conta.

Se não se opuser até à entrada em vigor, as novas condições consideram-se aceites; chamamos a sua atenção expressamente para isso na mensagem. Se se opuser, podemos encerrar a relação contratual na mesma data e devolvemos o saldo não utilizado. Para análises já iniciadas, aplica-se sempre a versão em vigor no momento do início.

12. Lei aplicável, foro e resolução de litígios

Aplica-se o direito austríaco, com exclusão da Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor e residir noutro Estado do Espaço Económico Europeu, mantêm-se as disposições de proteção imperativas do seu país de residência, e pode processar-nos e ser processado no seu próprio país de residência. Para empresários, o foro exclusivo é a sede do operador.

Não somos obrigados a participar num processo perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo; onde pode, ainda assim, dirigir-se gratuitamente enquanto consumidor consta da ficha legal.

13. Disposições finais e contacto

Se alguma disposição for inválida, o restante mantém-se válido. Questões sobre estas condições devem ser dirigidas a office@scanmyhome.de.