Condições de utilização

1. Objeto e partes contratantes

A Scan my Home disponibiliza análises e indicações sobre imóveis com apoio de software. A contraparte contratual é o operador indicado na ficha legal. A utilização rege-se pelas condições seguintes. Condições contrárias do utilizador não se aplicam, salvo se as tivermos aceite por escrito.

2. Sem aconselhamento, sem garantia

Os resultados são informação e orientação. Não substituem uma avaliação pericial juramentada, uma vistoria no local nem aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. Não garantimos a exatidão, a integridade nem a atualidade dos resultados. As decisões são tomadas sob a sua própria responsabilidade.

Parte dos resultados é produzida com recurso a modelos de linguagem. Estes modelos podem errar, mesmo de forma convincente. Verifique, por isso, junto da fonte indicada, todos os números e todas as afirmações jurídicas em que se queira basear. Sempre que uma indicação não estiver documentada, o relatório diz isso expressamente.

3. Conta, celebração do contrato e língua do contrato

Para utilizar o serviço precisa de uma conta com um endereço de e-mail válido. Tem de ser maior de idade e ter plena capacidade de exercício. Mantenha os seus dados de acesso em segredo; se suspeitar que outra pessoa está a utilizar a sua conta, altere a palavra-passe e avise-nos.

A apresentação dos serviços no site ainda não é uma proposta. O contrato sobre o saldo celebra-se quando conclui o processo de pagamento e confirmamos o pagamento. O contrato sobre uma análise individual celebra-se quando confirma o início na ferramenta; nesse momento o preço é debitado do saldo.

A língua do contrato é o alemão. Não guardamos o texto do contrato em separado para si, mas pode aceder a esta página, imprimi-la e guardá-la a qualquer momento. Recebe uma fatura por cada pagamento, que fica disponível na sua conta.

4. Obrigações do utilizador

Garante que só entrega dados e documentos que está autorizado a utilizar. É proibida a utilização abusiva ou ilícita do serviço. Em especial não são permitidos: a extração automatizada do site, contornar limites de acesso ou de quantidade, tentativas de aceder a contas alheias e a utilização do serviço para enganar terceiros.

5. Valores e números

Todos os valores são apurados de forma deliberadamente conservadora. Numa compra, o valor de mercado é ainda reduzido por uma margem de segurança fixa; no arrendamento aplica-se a renda de mercado local sem redução. Constituem uma estimativa fundamentada, não uma garantia de um preço ou de uma renda alcançável.

6. Preços, saldo e resolução

Cada relatório é pago individualmente. A análise padrão custa 29,99 € e a avaliação completa ao nível bancário custa 39,99 €, cada uma paga uma única vez por relatório e já incluindo 20 % de IVA. Não há subscrição nem duração mínima.

O pagamento é feito a partir de um saldo que carrega previamente. O saldo está associado ao seu endereço de e-mail e não vence juros. É um meio de pagamento para os nossos serviços e não uma conta bancária: não o pagamos em dinheiro nem o convertemos noutro meio de pagamento. O seu direito a reembolso não é afetado por isto. O saldo não utilizado é-lhe devolvido, sem necessidade de justificação e sem prazo; os pormenores constam da página Reembolso. Ao iniciar uma análise, o valor correspondente é debitado do saldo. Se o saldo não for suficiente, a análise não é iniciada.

Ao carregar saldo ainda não é entregue nenhum serviço. O seu direito de livre resolução mantém-se, por isso, enquanto o saldo não for utilizado. Ao iniciar uma análise individual, perguntamos-lhe expressamente se podemos começar de imediato, informando-o de que o seu direito de livre resolução se extingue com a conclusão integral do relatório. Sem esta confirmação, nenhuma análise é iniciada. Os pormenores constam do direito de livre resolução.

Se uma análise falhar por um motivo que não lhe seja imputável, o valor debitado é creditado novamente no saldo. Quando tem direito a reembolso e quando não, consta da página Reembolso. Os preços indicados nas páginas são preços líquidos; acresce o IVA em vigor no seu país. Se encomendar como consumidor, é o valor total com IVA que é determinante. O montante total a debitar é sempre mostrado antes do pagamento.

7. Os seus direitos sobre o relatório concluído

Os seus documentos continuam a ser seus. Só os analisamos para elaborar o seu relatório. Para a análise, transmitimo-los aos prestadores de serviços necessários para o efeito, e apenas para esse fim. Quem são esses prestadores consta, com o nome, da política de privacidade. Não os transmitimos a mais ninguém, e nunca são vendidos.

Sobre o relatório concluído recebe um direito de utilização simples, sem limite de tempo nem de espaço, para os seus próprios fins. Pode guardá-lo, imprimi-lo e entregá-lo às pessoas envolvidas no seu projeto, por exemplo ao banco, à contabilidade, a um agente imobiliário, a um comprador conjunto ou à família. Não é permitida a revenda comercial do relatório como produto próprio nem a remoção da indicação de origem. Se o utilizar profissionalmente perante os seus próprios clientes, indique que se trata de uma estimativa produzida com apoio de software.

O site em si, os seus textos, as suas bases de dados e o software mantêm-se propriedade nossa ou dos nossos licenciadores.

8. Disponibilidade e manutenção

Esforçamo-nos por manter um funcionamento contínuo, mas não garantimos uma disponibilidade determinada. Para manutenção, atualizações de segurança e desenvolvimento, o serviço pode ficar brevemente interrompido; sempre que possível, fazemos os trabalhos planeados em horários de menor utilização. Se o serviço falhar durante uma análise já paga, o valor é creditado ou a análise é repetida.

9. Bloqueio e cessação

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento; devolvemos-lhe, a pedido, o saldo não utilizado. Podemos bloquear ou encerrar uma conta se o ponto 4 for violado, se pagamentos forem estornados ou se houver suspeita de utilização abusiva. Se o bloqueio resultar de falha nossa, reembolsamos o saldo não utilizado. Não encerramos o serviço sem aviso prévio: se a atividade terminar, recebe uma mensagem com pelo menos 30 dias de antecedência, para poder guardar os seus relatórios, e o saldo não utilizado é devolvido.

10. Garantia e responsabilidade

Para os consumidores aplicam-se os direitos legais de garantia. Se um relatório for inutilizável por termos cometido um erro, corrigimo-lo ou reembolsamos o preço; os casos constam da página Reembolso.

Quanto ao restante, respondemos ilimitadamente por dolo e negligência grosseira. Em caso de negligência leve, só respondemos pela violação de obrigações contratuais essenciais e o montante está limitado ao dano previsível, no máximo até ao valor que pagou pela análise em causa. Mantém-se a responsabilidade por danos pessoais e nos termos da lei de responsabilidade pelo produto. Está excluída a responsabilidade por decisões empresariais que tome com base nos resultados; a estimativa não substitui uma vistoria nem um parecer técnico.

Não respondemos por acontecimentos fora da nossa esfera de influência, por exemplo a falha de um serviço a montante, perturbações de rede ou determinações de autoridades, enquanto o acontecimento durar.

11. Alterações a estas condições

Podemos alterar estas condições quando o serviço, o enquadramento legal ou as circunstâncias mudarem. Informamo-lo com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail, para o endereço da sua conta. Se não se opuser até à entrada em vigor, as novas condições consideram-se aceites; chamamos a sua atenção expressamente para isso na mensagem. Se se opuser, podemos encerrar a relação contratual na mesma data e devolvemos o saldo não utilizado. Para análises já iniciadas, aplica-se sempre a versão em vigor no momento do início.

12. Lei aplicável, foro e resolução de litígios

Aplica-se o direito austríaco, com exclusão da Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor e residir noutro Estado do Espaço Económico Europeu, mantêm-se as disposições de proteção imperativas do seu país de residência, e pode processar-nos e ser processado no seu próprio país de residência. Para empresários, o foro exclusivo é a sede do operador.

Não somos obrigados a participar num processo perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo; onde pode, ainda assim, dirigir-se gratuitamente enquanto consumidor consta da ficha legal.

13. Disposições finais e contacto

Se alguma disposição for inválida, o restante mantém-se válido. Questões sobre estas condições devem ser dirigidas a office@scanmyhome.de.